TJMS 0800459-63.2017.8.12.0001
CIVILAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SERVIÇO NÃO CONTRATADO – PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, APENAS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO, NA…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0822716-14.2019.8.12.0001
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TJMS 0802838-35.2021.8.12.0001
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TJMS 0837711-95.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015 – JUROS REMUNERATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Não…