TJMS 0805360-13.2023.8.12.0018
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO –…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0828991-08.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - – TRABALHADOR BRAÇAL – INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - IMPROBABILIDADE DE RECUPERAÇÃO – DIFICULDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL – BENEFÍCIO CONCEDIDO –…
TJMS 0915309-57.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 485, INC. III, DO CPC – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À REGRA CONTIDA NO ART. 485, § 1º, DO CPC – INOCORRÊNCIA – PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA P…
TJMS 1411053-80.2023.8.12.0000
HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO NA ORIGEM – PACIENTE QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO – "PROIBIÇÃO DE BENESSES ‘PER SALTUM’" – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – FLAGRANTE ILEGALIDADE – ADMISSIB…
TJMS 0833142-80.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE NULIDADE POR RESPOSTA DOS QUESITOS DO INSS POR REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DO LAUDO – INEXISTÊNCIA DE PR…