TJMS 0801637-67.2021.8.12.0046
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES – ATENDIMENTO MÉDICO NEGLIGENTE PRESTADO PELO MUNICÍPIO – AUSÊNCIA DE…
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TJMS 0800714-04.2021.8.12.0026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO – COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR SE BENEFICIOU DO VALOR DO EMPRÉSTIMO – LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ CONFIGURADA – RE…