TJMS 1407854-16.2024.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PRELIMINAR AFASTADA – EMPRÉSTIMOS…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – RECURSO DO MUNICÍPIO – PLEITO DE PENHORA VIA SISBAJUD INDEFERIDO – EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS – DESNECESSIDADE – PREVISÃO NO CPC – VOLUME PROCESSUAL QUE NÃO RES…