TJMS 0804083-59.2023.8.12.0018
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO – NULIDADE DOS CONTRATOS – AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE – SUPREMO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL - ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Dano moral não configurado, visto que a anotação, objeto desta ação,…
TJMS 0004543-98.2021.8.12.0002
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL – DOSIMETRIA DAS PENAS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DA DROGA – N…
TJMS 0808943-88.2022.8.12.0002
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE – ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA DE TERCEIRO – NÃO CABIMENTO – FORTUIT…
TJMS 1602039-88.2023.8.12.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (AÇÃO CIVIL EX DELICTO) – ATO ILÍCITO – AÇÃO DE NATUREZA PATRIMONIAL E DISPONÍVEL – INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA EXPRESSÃO "INTERESSE INDIVIDUAL" CONST…