TJMS 0813123-48.2025.8.12.0001
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HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL INDICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PREVENTIVA – DECRETO FUNDAMENTADO - REINCIDÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. I- Presentes os motivos autor…