TJMS 0903103-06.2025.8.12.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROTESTO PRÉVIO DA CDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OBSERVÂNCIA DO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0800381-25.2021.8.12.0035
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – SENTENÇA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO TEMA 796 DO STF (DISTINGUISHING) - AQUISIÇÃO DE BEM PE…
TJMS 1413175-66.2023.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – INEXISTENTE - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO – VEDAÇÃO - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS - AUSÊNCIA DO…
TJMS 0802622-10.2019.8.12.0045
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – EXISTÊNCIA DE OMISSÃO – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL APÓS PARCIAL PROVIMENTO DO APELO – VERIFICADA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA – CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NA INTEGRALIDADE…
TJMS 0838037-21.2021.8.12.0001
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – VÍCIO NÃO CONFIGURADO – QUESTÕES DIRETA E SUFICIENTEMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO – ÓRGÃO JULGADO…