TJMS 0803052-34.2023.8.12.0008
CIVILAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS ESTABELECIDOS EM CONTRATO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. TAXA FIXADA UMA VEZ E MEIA ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO.…
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TJMS 0855257-61.2023.8.12.0001
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TJMS 0801298-08.2024.8.12.0013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DOS CONTRATOS E FGTS. CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 SALÁRIOS-MÍNI…
TJMS 0807439-76.2024.8.12.0002
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROTESTO DE DÉBITO INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. R…