TJSP 1002365-55.2014.8.26.0281
PROCESSUALAPELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Depósito realizado como garantia do juízo – Inocorrência – Ausência…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 0000485-74.2013.8.26.0024
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – CDA expedida contra pessoa falecida anteriormente à constituição do crédito – Nulidade – Vedada a alteração do polo passivo da execução fiscal – Súmula n.º 392 do c. STJ –- RECURSO NÃO…
TJSP 0500891-95.2007.8.26.0073
APELAÇÃO – Execução fiscal - Valor de alçada inferior a 50 ORTN´S - Art. 34, da Lei nº 6.830/80 – Resp 1.168.625/MG representativo da controvérsia – Recurso de apelação incabível – RECURSO NÃO CONHECIDO.
TJSP 0509624-03.2005.8.26.0564
EXECUÇÃO FISCAL – Ilegitimidade passiva – Contribuinte falecido anteriormente ao ajuizamento da cobrança – Nulidade que remonta ao próprio lançamento – Violação ao art. 142 do CTN – Mácula que atinge a Certidão de Dívida…
TJSP 0501190-35.2008.8.26.0268
EXECUÇÃO FISCAL – Ilegitimidade passiva – Contribuinte falecido anteriormente ao próprio lançamento – Nulidade – Violação ao art. 142 do CTN – Mácula que atinge a Certidão de Dívida Ativa e a certeza do crédito tributári…