Decisão · TJSP

TJSP 1016272-34.2016.8.26.0053

Rel. Osvaldo de Oliveira12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-03publicado em 2018-07-03

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida Nítido caráter infringente – Inadmissibilidade – Embargos…

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