TJSP 1000166-70.2019.8.26.0609

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – Pedido de desistência – Celebração de transação junto à PEG/SP para quitação do crédito tributário objeto do feito – Homologação da desistência. Recurso prejudicado. Embargos acolhidos, com efeito infringente.