TJSP 2011280-07.2018.8.26.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, à luz do artigo 1.022 do Código de Processo Civil –…
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TJSP 1017887-05.2016.8.26.0071
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD. Sentença de procedência para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica, com re…
TJSP 1008907-17.2017.8.26.0562
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD. Sentença de improcedência, rejeitados os pedidos para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétri…
TJSP 2050996-31.2024.8.26.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO. Lei nº 482, de 05 de setembro de 2023, do Município de Ipaussu, a qual amplia a permissão para instalação de empresas atacadistas e prestadores de serviço no loteamento do Di…