Decisão · TJSP

TJSP 2050996-31.2024.8.26.0000

Rel. Carlos MonneratÓrgão Especialjulgado em 2024-07-03publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO. Lei nº 482, de 05 de setembro de 2023, do Município de Ipaussu, a qual amplia a permissão para instalação de empresas atacadistas e prestadores de serviço no loteamento do Distrito Industrial II do Município, além da instalação de indústrias (prevista na redação original). PARÂMETROS DE CONSTITUCIONALIDADE. Artigos 180, incisos II e V, 181, caput e

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