Decisão · TJSP

TJSP 2079588-95.2018.8.26.0000

Rel. Maria Laura Tavares5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-03publicado em 2018-07-03

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Pedido de suspensão da Execução Fiscal – Inexistência de parcelamento do…

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Coutinho de Arruda2022-03-15

Embargos de declaração - contradição - inocorrência - caráter infringente - fins de prequestionamento - embargos rejeitados.

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Coutinho de Arruda2022-03-15

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