Decisão · TJSP

TJSP 1003191-91.2019.8.26.0318

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-04-26publicado em 2022-09-08

PROCESSUAL

Embargos de declaração - contradição - inocorrência - caráter infringente - fins de prequestionamento - embargos rejeitados.