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CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR DISTRATO (DESISTÊNCIA DO COMPRADOR). RECURSO DA PARTE REQUERIDA…
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TJMS 0803391-56.2020.8.12.0021
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA OCUPACIONAL. ESTIPULAÇÃO PRÓPRIA. EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE PESSOAL. RECURSO CONHECIDO…