TJMS 0803898-85.2022.8.12.0008
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – INTERPRETAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA PORTARIA 240/2019 - INEXISTENTE. OMISSÃO – VENCIMENTO DA…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA C C INDENIZAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO UNÂNIME QUE DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURO OU QUE CONTENHA ERRO…
TJMS 0806505-13.2019.8.12.0029
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR ESTADUAL – FÉRIAS DE 45 DIAS – ART. 64 DA LEI ESTADUAL N. 87/2000 (ESTATUTO DOS PROFESSORES ESTADUAIS). ADICIONAL DE 1/3 SOBRE A REMUNERAÇÃO DE UM MÊS – ART. 120, § 1º,…
TJMS 1404029-35.2022.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OMISSÃO – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 80, DO CPC – CARÁTER PROTELATÓRIO OU ABUSO DO DIREITO DE RECORRER NÃO CONFIGUR…