TJMS 0917624-24.2023.8.12.0001
CIVILRECURSO DE APELAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE DE…
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TJMS 0815593-57.2022.8.12.0001
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DIREITO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS – RESCISÃO CONTRATUAL – ABANDONO DE OBRA – IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – RESTITUIÇÃO PARCIAL – BEM TR…