Decisão · TJSP

TJSP 1006167-64.2023.8.26.0566

Rel. JAIRO BRAZIL19ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição na decisão quanto ao reconhecimento de abusividade das taxas de juros pactuadas. Pretensão de reexame da matéria. Inviabilidade. Pré-questionamento. Desnecessário ao julgador mencionar expressamente todos os dispositivos constitucionais e legais ventilados pelas partes. Embargos rejeitados.

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