TJMS 1419281-44.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO RECORRENTE ACOLHIDA – DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA – AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA – MANTIDA – INSERÇÃO NO SISREG – PRIORIDADE – TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL – IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA DO…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – VÍCIOS INEXISTENTES – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO – RECURSO DESPROVIDO. Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO – GRUPO ECONÔMICO DE FATO – SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA – INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO FÁTICA GERADORA DA OBRIGAÇÃO – ART. 124, I, DO CT…