TJMS 0801471-57.2023.8.12.0016
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0859004-82.2024.8.12.0001
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TJMS 0865253-49.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC/RCC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO AUTORIZADA – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – SENT…
TJMS 0800204-76.2022.8.12.0051
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO PELA VIA DIGITAL – POSSIBILIDADE – FRAUDE PRATICADA POR TE…
TJMS 0804493-50.2023.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – SISTEMA PRISIONAL – ESTABELECIMENTO PENAL DE CORUMBÁ – ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES DEGRADANTES – TEMA 365 DO STF – DANO MORAL NÃO CONFI…