TJMS 0801822-66.2023.8.12.0004
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C IMEDIATA SUSPENSÃO…
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TJMS 0917520-32.2023.8.12.0001
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINARES. NÃO OFERECIMENTO DE ANPP E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. HABITUALIDADE DELITUOSA.…
TJMS 1400613-20.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO – TRANSFERÊNCIA DE DÉBITOS E INFRAÇÕES– AUSÊNCIA DO…
TJMS 0812206-34.2022.8.12.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. MORTE DE ANIMAIS POR QUEDA DE POSTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRI…