TJMS 1400613-20.2026.8.12.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA…
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TJMS 0866549-43.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO. MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE APREENSÃO E LEILÃO DO VEÍCULO. PRELIMINARES DE…