TJSP 1002242-05.2016.8.26.0405
PROCESSUALMonitória. Prestação de serviços educacionais. Prescrição. Não ocorrência. Aplicação do artigo 206, § 5º, inciso I, do CC. Prazo que se inicial a contar do…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prestação de serviços. Shopee. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, para desbloqueio de valores recebidos por vendas, retidos pela…
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