TJMS 1406912-81.2024.8.12.0000
CONSUMIDORAGRAVO DE INSTRUMENTO – CABIMENTO DO RECURSO – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA – REJEITADA – BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR – INADIMPLEMENTO DE APENAS UMA…
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Outras decisões de TJMS em Consumidor
TJMS 0800782-52.2025.8.12.0045
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. MENOR…
TJMS 0800731-05.2023.8.12.0015
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ELETRÔNICA. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DE ENVIO E ENTREGA. ART. 43, § 2º, DO CDC. TEMA REPETITIVO 1.315/STJ.…
TJMS 0800839-05.2025.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MÉRITO RECURSAL – DIREITO DO CONSUMIDOR – FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇAS INDEVIDAS – INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS – INS…
TJMS 0800277-52.2025.8.12.0048
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESER…