TJSP 1017244-72.2014.8.26.0053
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial. – ICMS – Aproveitamento - Boa fé - Inidoneidade. - A questão relativa à…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Manejo de embargos declaratórios sem que haja omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Exegese do art. 1.022 do novo CPC. Embargos rejeitados.
TJSP 2056258-69.2018.8.26.0000
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TJSP 0008212-62.2014.8.26.0602
PROCESSUAL CIVIL – RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO – DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA REAPRECIAÇÃO (ART. 1.030, II, CPC) – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – DESCABIMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚB…
TJSP 1026618-09.2017.8.26.0506
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DELEGAÇÃO DO PODER DE POLICIA. REDISCUSSÃO DO DECIDI…