TJSP 0008212-62.2014.8.26.0602

PROCESSUAL CIVIL – RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO – DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA REAPRECIAÇÃO (ART. 1.030, II, CPC) – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – DESCABIMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – EMBARGOS – EXCESSO DE EXECUÇÃO – ENCARGOS DA MORA – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09 – TEMA 810 DO C. STF – TEMA 905 DO C.