TJSP 2214931-34.2016.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial. - Precatório – Fracionamento - Honorários - RPV - A matéria referente à…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 1504157-44.2025.8.26.0590
APELAÇÃO – Execução Fiscal – IPTU e Taxas – Exercício de 2024 – Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e do Tema 1.184, do STF, item nº 2 – ADMIN…
TJSP 1502356-24.2019.8.26.0681
EXECUÇÃO FISCAL. Louveira. Sentença que extinguiu a execução, em razão da nulidade das CDAs que instruíram o feito, por inobservância aos requisitos do art. 202 do CTN. Irresignação. Cabimento em parte. Títulos executivo…
TJSP 1001723-41.2017.8.26.0681
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2014 e 2015 – Sentença que declarou a nulidade da CDA – Falta de indicação do fundamento legal específico – Nulidade do título – Irregularidade que compromete os elemento…
TJSP 1002194-62.2014.8.26.0681
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Tarifa de Água e Esgoto – Exercícios de 2010 e 2011 – Sentença que declarou a nulidade da CDA – Falta de indicação do fundamento legal específico – Nulidade do título – Irregularidade que com…