TJMS 1405320-02.2024.8.12.0000

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS NÃO ATENDIDOS – PACIENTE QUE NÃO ESTÁ EM REGIME ABERTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DA RELAÇÃO DE PARENTESCO E DA IMPRESCINDIBILIDADE…

HABEAS CORPUS – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO ANTES DA PRISÃO – CONDENAÇÃO DEFINITIVA COM INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME FECHADO – LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃ…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA – REABERTURA DE PRAZO PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURAD…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – FETEMS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – DECISÃO QUE REVOGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA – RENDIMENTO QUE NÃO SE…