TJSP 0002648-45.2018.8.26.0996

Agravo em execução. Indeferimento de pedido de concessão de prisão albergue domiciliar, sob o fundamento de que se trata de benefício exclusivo àqueles que cumprem pena em regime aberto (art. 117, LEP). Insurgência defensiva pretendendo a concessão do benefício com a finalidade de prestar cuidados ao filho menor, portador de doença oftalmológica. Inadmissibilidade. Requisito objetivo para