TJMS 0000763-51.2021.8.12.0035
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) – PEDIDO DE AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO –…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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E M E N T A - MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO – SENTENÇA SUPERVENIENTE – VEÍCULO RESTITUÍDO À IMPETRANTE – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – MANDAMUS PREJUDICADO. Sobrevindo na origem a prolação…
TJMS 0000014-61.2021.8.12.0026
RECURSOS DEFENSIVOS- APELOS- TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL EM CONCURSO DE AGENTES – TRANSPORTE DE 42 TABLETES DE COCAÍNA OCULTADOS EM VEÍCULO- 30 QUILOS E 200 GRAMAS – CONDENAÇÃO MANTIDA- PENA INALTERADA – RECURSOS IMP…
TJMS 1404952-95.2021.8.12.0000
MANDADO DE SEGURANÇA – CRIME AMBIENTAL – PESSOA JURÍDICA - CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JUÍZO PARA COMPROVAR ENDEREÇO E OCUPAÇÃO LÍCITA – INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DA PES…
TJMS 0819677-72.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DANOS MORAIS DEVIDOS – DÉBITO INEXISTENTE – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBR…