TJMS 0803951-02.2023.8.12.0018
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – HOME CARE - SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS E CIENTIFICADOS AO PACIENTE, MAS SOMENTE…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – SISTEMA RENAJUD – POSSIBILIDADE DE CONSULTA – RECURSO PROVIDO. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não mais se exige a comprovação do esgotamento das…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CARGO DE PROFESSOR DE EDUÇÃO INFANTIL – MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES – INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE – DECISÃO MA…