TJMS 0802209-95.2020.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – RECURSO DA AUTORA CONTRA SENTENÇA…
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TJMS 1408670-95.2024.8.12.0000
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TJMS 1408506-33.2024.8.12.0000
HABEAS CORPUS – POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) – INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE MÁTERIAS FÁTICAS –– WRIT NÃO CONHECI…
TJMS 0800288-19.2022.8.12.0038
Apelação Cível do banco santander s/a – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – INSTRU…