TJMS 1604305-77.2025.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL – AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO – BENEFÍCIO INCABÍVEL –…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1408338-36.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – ARTIGO 300, DO CPC/2015 – RESP N.º 1.657.156/RJ (TEMA N.º 106, DO STJ) – PRESENÇA DOS REQUISITOS - IMPO…
TJMS 1404753-73.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ART. 300 DO CPC – REQUISITOS PRESENTES – PREQUESTIONAME…
TJMS 0802656-21.2013.8.12.0004
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RETINOPATIA DIABÉTICA - NECESSIDADE DEMONSTRADA - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERATIVOS – ARTI.23, INCISO…
TJMS 0000362-20.2013.8.12.0007
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – FRAÇÃO DESTINADA AOS REINCIDENTES – MUDANÇAS ADVINDAS COM A LEI 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME) – CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE E REINCIDÊNCIA GENÉRICA –…