TJMS 0841978-42.2022.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA IMPETRANTE – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, COM PEDIDO LIMINAR – DIREITO TRIBUTÁRIO – MÉRITO – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO…
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TJMS 0000916-39.2015.8.12.0021
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TJMS 0819606-02.2022.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO - OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES – INEXISTENTES – TESE DE APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - MATÉRIA NÃO CONHECIDA POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL E P…
TJMS 0800086-41.2024.8.12.0048
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PERÍODO A SER OBJETO DE REVISÃO – VÍCIO NÃO CONSTATADO – EXPRESSA CONSIGNAÇÃO DA OBSERVÂNCIA DO QUE DISPÕE O ART. 323 DA RESOLUÇÃO DA ANEEL Nº 1.00…