TJMS 0800522-16.2022.8.12.0033
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DIREITO PENAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS. ART. 32, § 1º-A E § 2º, DA LEI Nº 9.605/1998. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVADA. CAUSA DE AUMENTO PELO RESULTA…