TJSP 1001919-52.2017.8.26.0344
CONSUMIDORSERVIDOR MUNICIPAL Marília – Banco de horas – Conversão em pecúnia – Ausência de fundamento legal – Impossibilidade: - Ausente fundamento legal,…
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TJSP 1003468-07.2023.8.26.0597
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Negada a contratação de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Apelos de…
TJSP 1001422-09.2025.8.26.0360
APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E ACESSÓRIOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Insurgência do autor co…