TJSP 1035272-20.2016.8.26.0053
CIVILMANDADO DE SEGURANÇA Concurso público – Candidata aprovada dentro no número de vagas do edital – Nomeação – Direito líquido e certo – Situação…
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Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Contrato de crédito bancário consignado. Existência de Seguro prestamista. Declarada a inexigibilidade do débito após óbito de segurada. Danos morai…
TJSP 1002921-51.2021.8.26.0236
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível e recurso adesivo. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Empréstimo consignado. Fraude confirmada por perícia. Inexistência de…