Decisão · TJSP

TJSP 1042698-89.2015.8.26.0224

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-12publicado em 2018-07-20

GERAL

Ação declaratória de inexigibilidade de débito – fixação de multa cominatória – desnecessidade da providência requerida – honorários advocatícios fixados de acordo com os critérios legais - recurso parcialmente provido para esse fim.

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