TJMS 1601560-90.2026.8.12.0000
TRIBUTÁRIOCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS POR IRREGULARIDADES EM ATERRO SANITÁRIO – QUESTÃO AMBIENTAL…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. FURTO DE CABOS EM VIA PÚBLICA. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. MÉRIT…
TJMS 0864097-60.2023.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. HONORÁRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO D…
TJMS 0801306-29.2022.8.12.0021
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL APÓS O AJUIZAMENTO E ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CAS…