TJMS 1402263-73.2024.8.12.0000
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DISTINÇÃO DE RESPONSABILIDADE ENTRE OPERADORA DE SAÚDE E MÉDICO, NEXO CAUSAL, CRI…