TJSP 0008654-81.2011.8.26.0198
PROCESSUALEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decretação da falência da sociedade executada que não implica a extinção da execução em face de seus sócios, que foram…
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Agravo Interno. Seguro DPVAT. Termo inicial do prazo prescricional. Data da ciência inequívoca do segurado sobre o caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente no…
TJSP 0033089-65.2010.8.26.0001
agravo interno em recurso extraordinário. alegação de fundamentação insuficiente. descabimento. desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. repercussão geral reconhecida pelo stf no agravo…