TJSP 0033089-65.2010.8.26.0001
PROCESSUALagravo interno em recurso extraordinário. alegação de fundamentação insuficiente. descabimento. desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. repercussão geral reconhecida pelo stf no agravo de instrumento nº 791.292/pe (tema 339). decisão mantida. devido processo legal e conraditório. ausência de questionamento no recurso extraordinário. inviabilidade de apreciação