TJSP 1001809-25.2016.8.26.0300
CIVILDECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. Autor que alega não ter firmado a contratação com o…
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APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de abusividade das taxas de juros e do custo efetivo total (CET) – Instrução normativa INS…