TJMS 0808212-58.2023.8.12.0002
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS –…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – ODONTÓLOGOS – LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 E ALTERAÇÕES PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 191/2022 – ART. 8º, § 8º, INC…
TJMS 0803515-73.2024.8.12.0029
DIREITO À SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS – REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE – PARECER DESFAVORÁVEL DO NATJUS…