TJSP 2089933-23.2018.8.26.0000
TRIBUTÁRIOEXECUÇÃO FISCAL – Exigido o recolhimento das despesas postais ? A Fazenda Pública não está obrigada à antecipação das custas, ou despesas, não…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que rejeitou o pedido da terceira interessada – Pretensão à sua reforma – Inadmissibilidade – Quadro geral de credores, estabelecendo a ordem de pagamentos, não impugnado por meio do recur…
TJSP 1002208-25.2022.8.26.0274
Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade do acórdão não configuradas. Embargos rejeitados.
TJSP 1503087-59.2020.8.26.0495
SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO (CP, ART. 155, §§ 1º e 4º, INCISOS I e II) - APELO DEFENSIVO, REFORMA DA SENTENÇA FIXANDO-SE PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E REGIME INICIAL MAIS BRANDO. DESCABIMENTO – AU…