TJSP 1503087-59.2020.8.26.0495
TRIBUTÁRIOSENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO (CP, ART. 155, §§ 1º e 4º, INCISOS I e II) - APELO DEFENSIVO, REFORMA DA SENTENÇA FIXANDO-SE PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E REGIME INICIAL MAIS BRANDO. DESCABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS QUE RESTARAM BEM PROVADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO, OBSERVADA A ADMISSÃO DOS FATOS EM JUÍZO, RESTANDO BEM DEMONSTRADA A PRÁTICA DE UM CRIME DE