TJMS 0800913-51.2020.8.12.0029
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – REQUISITOS DEFINIDOS PELA SUPREMA CORTE (TEMA 612) –…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 1602355-38.2022.8.12.0000
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TJMS 0800508-77.2018.8.12.0031
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO – INEXISTENTE. REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição,…
TJMS 0800282-17.2022.8.12.0004
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO – INDEFERIDA - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – PRÉVIA NOTIFICAÇÃO COMPROVADA – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE – LIT…
TJMS 0802299-92.2015.8.12.0029
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA – NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA POR QUEM NÃO É REPRESENTANTE DA DEVEDORA – TEORIA DA APARÊNCIA – BOA-FÉ DO CONT…