TJMS 2000690-48.2024.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECURSO DO ESTADO REQUERIDO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1405773-65.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – FORNECIMENTO DE INSUMOS E ALIMENTO ESPECIAL – TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Estado (união, estados e municípios) tem o…
TJMS 1405879-27.2022.8.12.0000
ECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DE ÍNDICE – ASSEVERA UTILIZAÇÃO DO IPCA-e – IMPOSSIBILIDADE – IGPM/FGV É O ÍNDICE…
TJMS 1405606-48.2022.8.12.0000
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO INICIAL DE CORREÇÃO FORA ABARCADO PELO TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO PODENDO MAIS SER OBJETO DE DISCUSSÃO –POSSIBILIDA…
TJMS 1405182-06.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA AO ENDEREÇO DA CRIANÇA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL – REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – ATEN…