TJMS 0800519-75.2019.8.12.0030
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MATERIAL - ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL –SERVIÇOS DE GEORREFERENCIAMENTO E PARCELAMENTO DO SOLO PARA…
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TJMS 0800118-32.2025.8.12.0009
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TJMS 0801716-30.2025.8.12.0006
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁR…